W Foresight Brasil – Rosana Pauluci / Jaqueline Weigel
Para Doneda e Magrani, o tratamento não autorizado de dados pessoais, juntamente com técnicas de desinformação e perfis falsos, prejudica a confiança e a integridade dos processos políticos e deve ser encarado e repudiado pelas instituições como o que realmente representa uma ameaça à democracia.
Aliado a isso, o uso indiscriminado e não transparente de tecnologias de informação sobre grandes massas de dados pessoais compromete a credibilidade de qualquer sistema baseado na novíssima “economia de dados”.
Dados gratuitos do cidadão, muitas vezes repassados pela própria pessoa, são a força vital de muitos serviços e programas disponibilizados na internet, particularmente mídias sociais e aplicativos móveis. Contudo, dados pessoais têm sido coletados e tratados em uma taxa cada vez maior para a formação de grandes bases de dados. Com o uso massivo de tecnologias de informação (big data, inteligência artificial, blockchain etc), empresas e governos têm usado e abusado dessas bases sem a responsabilidade de resguardar a privacidade do cidadão.
Nos últimos dois anos houve ampla divulgação internacional de vazamentos de dados pessoais, tanto por organizações privadas como por instituições públicas, causando a exposição e questionamentos relativos à privacidade e impactos da segurança da informação para a sociedade e governos. A divulgação desses fatos na mídia implicou maior conhecimento da população sobre os dados pessoais e todo o rastro que é deixado quando se utiliza a internet ou aplicativos. Isso chamou a atenção para uma maior compreensão do valor, sensibilidade e natureza pessoal dessa trilha de dados.
Para Pauluci, a sociedade e Estados passaram a tratar com maior seriedade a questão da privacidade dos dados, que já figurava como fundamento em seus ordenamentos nacionais, principalmente para a garantia de direitos da pessoa natural:
- a autodeterminação informativa;
- a liberdade de expressão;
- a inviolabilidade da intimidade da honra e da imagem;
- o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação;
- a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
- os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
A teoria social e política qualifica a perda do controle sobre os dados pessoais, como a perda da privacidade e como a perda da cidadania; ou a não garantia dos direitos fundamentais relativos à pessoa obedecidos e respeitados pelo Estado e sociedade. Nesse sentido, faz-se a ruptura entre o exercício da cidadania e a possibilidade de um Estado democrático de direitos.
Assim, resguardar a privacidade dos dados pessoais de cidadãos tornou-se fundamento para a continuidade da organização dos Estados, comunidades ou qualquer que seja a fração territorial delimitada para a pessoa natural atualmente e no futuro. O que está posto é a necessidade de ampliação da discussão e regulação de tratamento de dados pessoais como forma de resguardar a privacidade de dados de cidadãos, para que em qualquer futuro que se estabeleça, conforme desejado, tenha-se garantido o Estado Democrático de Direito.
